10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.
Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
9 STF · 1 STJ
Pet 3240 AgR AgRg na PetSTF, Rel. Teori Zavascki · 10/05/2018
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015
Pet 3047 AgR AgRg na PetSTF, Rel. Celso de Mello · 02/06/2015
Ver todos os 10 acórdãos
5
decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 35377 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Nunes Marques · 15/04/2021 Rcl 16051 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013 HC 87817 reconsideração RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/02/2007 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 41
- Art. 41-A
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art42