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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 41-A

Incluído pela Lei 10.028/2000. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2009.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990 , permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

HC 87817STF, Rel. Gilmar Mendes · 17/11/2009
1

decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 87817 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 08/05/2006

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art41-A