8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 41
- Art. 41-A
- Art. 42
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art44