Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Responsabilidade
  4. Art. 47

PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 47 Votação do parecer

rubrica editorial

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art47