3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 50. Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a cópia lhe será entregue pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se achar. Caso se ache fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, a intimação farse-á por edital, publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias, aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o prazo do art. 49.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015 ADI 2220STF, Rel. Cármen Lúcia · 16/11/2011 ADI 2220 MC MC na ADISTF, Rel. Octavio Gallotti · 01/08/2000decisões monocráticas do STF citam este artigo
ACO 974 AgR AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Rosa Weber · 14/02/2014 Rcl 16051 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art50