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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 49 Resposta do denunciado

rubrica editorial

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art49