4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 70609 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/09/2024 Rcl 16051 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013 RE 387996 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art49