5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
4 STF · 1 TJRN
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015
ADI 2220STF, Rel. Cármen Lúcia · 16/11/2011
MS 30672 AgR AgRg no MSSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 15/09/2011
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 42
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art48