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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 57 Efeitos da decisão de recebimento

rubrica editorial

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art57