7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.
Parágrafo único.
Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 70609 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/09/2024 Rcl 46835 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021 Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
- Art. 25
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art24