3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.
Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015 ADI 1879STF, Rel. Joaquim Barbosa · 17/11/2004 MS 21564STF, Rel. Octavio Gallotti · 23/09/1992decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 47152 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 06/05/2021 Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020 RE 387996 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
- Art. 24: Notificação do acusado e remessa dos autos
- Art. 25
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art27