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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 35 Lavratura e publicação da sentença

rubrica editorial

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art35