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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 29 Debate entre acusação e defesa

rubrica editorial

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 29.

Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art29