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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 30 Discussão sobre a acusação

rubrica editorial

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art30