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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 26 Defensor dativo em revelia

rubrica editorial

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art26