10 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 6643STF, Rel. Nunes Marques · 27/11/2024 MS 34379STF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023 MS 34378STF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020 RE 406161 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 06/07/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
- Art. 25
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
- Art. 37
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art31