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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 38

10 acórdãos e 10 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art38