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PARTE TERCEIRATÍTULO ICAPÍTULO I - DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Crimes de Responsabilidade

Art. 39 Crimes de responsabilidade de ministro do STF

rubrica editorial

51 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 39.

São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260) 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art39