Incluído pela Lei 10.028/2000. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial
Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
I – ao Advogado-Geral da União;
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJRJ citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0722290-69.2018.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 19/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I
- Art. 5: Crimes contra a existência política
- Art. 6: Crimes contra o livre exercício dos poderes
- Art. 7: Crimes contra direitos políticos e sociais
- Art. 8: Crimes contra a segurança interna
- Art. 9: Crimes contra a probidade administrativa
- Art. 10: Crimes contra a lei orçamentária
- Art. 11: Crimes contra o erário
- Art. 12: Crimes contra decisões judiciais
- Art. 39: Crimes de responsabilidade de ministro do STF
- Art. 39-A: Crimes de responsabilidade de presidentes de tribunais
- Art. 40: Crimes de responsabilidade do Procurador-Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art40-A