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PARTE TERCEIRATÍTULO ICAPÍTULO II - DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Crimes de Responsabilidade

Art. 40 Crimes de responsabilidade do Procurador-Geral

rubrica editorial

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2018.

Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;

3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art40