5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
4 STF · 1 TJRN
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015
MS 21689STF, Rel. Carlos Velloso · 16/12/1993
MS 21564STF, Rel. Octavio Gallotti · 23/09/1992
Ver todos os 5 acórdãos
7
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 70609 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/09/2024 Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020 MS 34560 AgR AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Edson Fachin · 10/05/2017 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art21