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PARTE SEGUNDACAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Crimes de Responsabilidade

Art. 21

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art21