3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 70609 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/09/2024 Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art20