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PARTE SEGUNDACAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Crimes de Responsabilidade

Art. 19 Comissão especial sobre denúncia

rubrica editorial

11 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art19