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PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 18 Comparecimento de testemunhas

rubrica editorial

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art18