Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Responsabilidade
  4. Art. 14

PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 14

16 acórdãos e 50 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art14