16 acórdãos e 50 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
15 STF · 1 STJ
MS 34378STF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
MS 38034 AgR AgRg no MSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/05/2022
MS 38133 AgR AgRg no MSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/05/2022
Ver todos os 16 acórdãos
50
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 15542 PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 25/05/2026 Pet 15532 PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/04/2026 Pet 15538 PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/04/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art14