14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 STF · 2 STJ · 1 TRF1
RMS 68932STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/08/2022
Pet 3240 AgR AgRg na PetSTF, Rel. Teori Zavascki · 10/05/2018
0007807-08.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 29/08/2017
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10
decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo
6 STF · 3 TJCE · 1 STJ
Pet 15543 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026
Pet 15534 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026
0104149-61.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/12/2022
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art15