3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJAL citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020 MS 25588 MC MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Sepúlveda Pertence · 27/10/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art17