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PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 17 Escrivania no processo de responsabilidade

rubrica editorial

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art17