4 acórdãos e 15 decisões monocráticas do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015 MS 21689STF, Rel. Carlos Velloso · 16/12/1993 MS 21564STF, Rel. Octavio Gallotti · 23/09/1992 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STF e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art16