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PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 16

4 acórdãos e 15 decisões monocráticas do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art16