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Histórico da norma

Crimes de Responsabilidade: o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 23/06/2022 Lei Complementar nº 194ressalva permanente da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 28/06/1983 Lei nº 7.106
  • 27/10/1965 Ato Institucional nº 2
  • 03/01/1959 Lei nº 3.528

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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