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PARTE QUINTA

Crimes de Responsabilidade

Art. 79-B Processo do Presidente do CGIBS

rubrica editorial

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 79-B.

O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art79-B