14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
9 STF · 3 STJ · 1 TJRN · 1 TJMA
MS 34379STF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
MS 34577 ED EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
MS 34372 AgR AgRg no MSSTF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
Ver todos os 14 acórdãos
7
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
6 STF · 1 STJ
RMS 70303STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024
Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020
Rcl 42358 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/07/2020
Ver todas as 7 decisões monocráticas
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art3