2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 59.
Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Rcl 46835 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/08/2021 ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015decisão monocrática do STF cita este artigo
MS 33921 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 03/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
- Art. 57: Efeitos da decisão de recebimento
- Art. 58: Apresentação do libelo e contrariedade
- Art. 60: Notificação e intimação para julgamento
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 63: Sessão de julgamento e impedimentos
- Art. 64
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art59