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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Crimes de Responsabilidade

Art. 67 Relatório e submissão a julgamento

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

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TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art67