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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO III - DA SENTENÇA

Crimes de Responsabilidade

Art. 70 Destituição e reabilitação do cargo

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art70