2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.
Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015 MS 20941STF, Rel. Aldir Passarinho · 09/02/19902
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 55002 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 22/08/2022 ADI 5770 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 26/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art81