Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Responsabilidade
  4. Art. 81

PARTE QUINTA

Crimes de Responsabilidade

Art. 81 Quórum para procedência da acusação

rubrica editorial

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.

Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art81