1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2024.
Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Apelação Cível 7054408-58.2022.8.22.0001TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 20/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.