623 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL ( Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982,
art. 1º, § 1º
;
Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28
) é fixado em 1% (um
por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios.
(Vide Lei nº 7.856, de 1989)
(Vide Lei nº 7.894, de 1989)
( Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)
(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)
(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)
(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)
(Vide Lei nº 8.147, de 1990)
Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata
este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.
art. 1º, § 1º
;
Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28
) é fixado em 1% (um
por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios.
(Vide Lei nº 7.856, de 1989)
(Vide Lei nº 7.894, de 1989)
( Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)
(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)
(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)
(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)
(Vide Lei nº 8.147, de 1990)
Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata
este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
623
acórdãos de 12 tribunais
CARF 332 · TRF3 154 · TRF1 85 · STF 42 · TRF5 2 · TRT20 2 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT18 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5012181-29.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0016025-26.2011.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 0004731-44.2010.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/03/2026
42
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 15 · STF 11 · TRF1 5 · TST 4 · TJMA 4 · TRF2 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5012014-30.2023.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 29/08/2023
Remessa Necessária Cível 0204634-20.1999.4.02.5102TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 10/04/2023
AREsp AREsp 1749834STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.