5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a
quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 3 · STJ 2
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0000938-95.2013.4.01.3905TRF1, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, julgado em 15/09/2026
Apelação Civel (ac) 0003314-76.1998.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, julgado em 27/02/2018
REsp RESP 1274005STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.