Art. 17

Art. 17. Efetuado ou não o
levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido
em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os
efeitos da Lei de Registros Públicos .
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Parágrafo
único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo
improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).