Art. 18

Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 1º
Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por
dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União.
§ 2º O
Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.