Art. 19

Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem
encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização
for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os
honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre
a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os
honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida
à complexidade do trabalho desenvolvido.