Art. 2

Art. 2º
A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa
da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social,
para fins de reforma agrária.
§ 1º A
ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária,
será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as
férias forenses.
§ 2º
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante
legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o
auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz,
responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a
causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.