24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 3º
A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos,
contado da publicação do decreto declaratório.
A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos,
contado da publicação do decreto declaratório.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 9 · TRF1 8 · STJ 5 · TJMG 1 · TRF2 1
AgInt no REsp REsp 2035814STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/06/2024
Apelação Cível 0001852-23.2007.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/05/2024
AREsp AREsp 2182180STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/05/2024
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF1 1
REsp REsp 2023380STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2128088STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 1322507STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.