Art. 5

Art. 5º
A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil
,
conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:
I -
texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária,
publicado no Diário Oficial da União;
II -
certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;
III -
documento cadastral do imóvel;
IV -
laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:
a)
descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial
descritivo da área objeto da ação;
b)
relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;
c)
discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias
indenizáveis.
V - comprovante de lançamento
dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra
nua;
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).