Art. 6

Art. 6º
O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta
e oito horas:
I - mandará imitir o autor na posse do imóvel;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 88, de 1996).
(Vide Lei nº 9.393, de 1965)
II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
III -
expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº
88, de 1996).
§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum
direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo
divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição
do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações
próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa
local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
(Renumerado do § 2º pela Lei
Complementar nº 88, de 1996).
§ 2º O
juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial.
(Renumerado do § 3º
pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 3° No curso da ação poderá
o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual
deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus
representantes legais serão intimadas via postal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 4° Aberta a audiência, o
Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propondo a conciliação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 5° Se houver acordo,
lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas partes e pelo Ministério
Público ou seus representantes legais.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 6° Integralizado o valor
acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
(Incluído pela Lei Complementar nº
88, de 1996).
§ 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).