6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 7º
A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo
Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do domínio
útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.
§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse
do imóvel.
§ 3º
Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel
desapropriando.
§ 4º
Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento
expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as divisas do imóvel
expropriando.
A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo
Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do domínio
útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.
§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse
do imóvel.
§ 3º
Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel
desapropriando.
§ 4º
Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento
expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as divisas do imóvel
expropriando.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF1 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento (ag) 1029892-97.2022.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 29/09/2023
Apelação Cível 0006808-19.2005.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 25/10/2022
Apelação Cível 0800172-34.2015.4.05.8203TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 04/12/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF5 1
REsp REsp 2094284STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 1456230STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2024
REsp REsp 1373385STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.