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  3. Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993)
  4. Art. 8

Art. 8º
O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá
requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta
com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu representante legal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.