Art. 9

Art. 9º
A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º
Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova
pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a
que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I -
designará o perito do juízo;
II -
formulará os quesitos que julgar necessários;
III -
intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco
dias;
IV -
intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A
prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a
sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.