Art. 15-A

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por
interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão
incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o
valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse,
vedada a aplicação de juros compostos.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos
correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário,
não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como
pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso
III
, e no art. 184 da Constituição.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º O disposto no caput
aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento
administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização
por restrições decorrentes de atos do poder público.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros
compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)