Art. 15

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada
de conformidade com o
art. 685 do Código de Processo Civil
, o juiz mandará imití-lo
provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956
)
§ 1º
A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o
depósito:
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido,
se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito
ao impôsto predial;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia
correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto
predial e sendo menor o preço oferecido;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o
referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a
atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a
importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado
originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.
(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão
provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo
fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4o
A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária,
havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis
por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)