Art. 15-B

Art. 15-B
Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a
recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada
na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por
cento ao ano, a partir de 1o
de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito, nos termos do art. 100 da Constituição .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)